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Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, em caso de litígio de consumo, os utilizadores podem recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
e-mail: diretor@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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Para atualizações e mais informações, consultar o portal da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.pt.